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  Lei 1.599/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 240 E 244 DA LEI 1.011/89, ISENTANDO DAS TAXAS DE LICENÇA E EXPEDIENTE OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PRODUTORES RURAIS - FEIRANTES, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 40
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIinciso III, ao artigo 240; inciso VI, ao artigo 244

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