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  Lei 2.540/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO AGENTE ADMINISTRATIVO - REF. 8, DO OFICIAL ADMINISTRATIVO - REF. 10, AO DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REF. 12, DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, VIGENTE.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 22/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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