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  Lei 4.485/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n° 3830, de 08 de abril de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.830/2015 08/04/2015ALTERAParágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 90

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