Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55, DA LEI Nº 1.011/89, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIParágrafo único ao Art. 55

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