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  Lei 2.932/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO, PELA REVISÃO GERAL ANUAL, DE ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO DE 3,14%, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.851/2006 22/09/2006MENCIONA
Lei2.850/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei2.749/2005 22/12/2005MENCIONAPlano Plurianual (PPA) 2006/2009
Lei2.685/2005 04/06/2005MENCIONAdiretrizes orçamentarias (LDO-2006)
Lei1.994/2000 03/10/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40; parágrafo único do artigo 15

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