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  Lei 2.107/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARTE DA RUA BENTO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO DO PEREQUÊ-MIRIM E OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SABESP PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 1º do artigo 90

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