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  Lei 2.581/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE O VENHA EXERCENDO, E QUE CONTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.004, COM 20 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO, DE MODO CONTÍNUO OU INTERCALADO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 31/08/2004

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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