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  Lei 4.557/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A "LEI DA TRANSPARÊNCIA TPA - TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL" DISPONDO SOBRE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2257155-40.2023.8.26.000026/09/2023 Tribunal de Justiça do EstadoConcedida a liminar para suspender a eficácia

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8°, Art. 40

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