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  Resolução 14/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE OSBRE A ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA, ESTABELECENDO QUE, A EXCEÇÃO DA PRIMEIRA, A REALIZAR-SE NO DIA DA POSSE, AS SUBSEQUENTES PODERÃO SER ANTECIPADAS PARA A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTURBO PRECEDENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2001 04/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERA"caput" e Parágrafo único do Art. 15;

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