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  Lei 2.517/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE QUE TRATA A LEI 1.997/00.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.997/2000 25/10/2000MENCIONAinciso II do art. 5º; Arts. 6º, 7º e 8º
Lei1.997/2000 25/10/2000ALTERAValor do subsídio no art.1º e 2º
Lei1.997/2000 25/10/2000REVOGAArt.3º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.569/2004 23/08/2004REVOGA TOTALMENTE

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