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  Lei 1.997/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.081/2008 30/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei2.517/2004 03/05/2004MENCIONAinciso II do art. 5º; Arts. 6º, 7º e 8º
Lei2.517/2004 03/05/2004ALTERAValor do subsídio no art.1º e 2º
Lei2.517/2004 03/05/2004REVOGAArt.3º

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