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  Lei 3.762/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.880/2015 08/12/2015MENCIONAinciso II do artigo 25
Lei3.844/2015 11/07/2015MENCIONALDO 2015
Lei3.801/2014 27/11/2014MENCIONAinciso I do art. 25 (LDO); inciso II do art. 25 (LDO)

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