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  Lei 3.801/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.762/2014 06/07/2014MENCIONAinciso I do art. 25 (LDO); inciso II do art. 25 (LDO)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.849/2015 26/07/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei3.848/2015 26/07/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei3.843/2015 11/07/2015MENCIONADotações Orçamentárias Vigentes
Lei3.834/2015 12/05/2015MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.827/2015 23/03/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei3.825/2015 17/03/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei3.799/2014 27/11/2014MENCIONAExercício de 2015

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