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  Lei 3.799/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.801/2014 27/11/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei3.714/2013 27/11/2013MENCIONAExercício de 2014
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 4º do Art. 16
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONAArt. 279

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.869/2015 09/10/2015MENCIONAArt. 6º
Lei Complementar3.816/2014 17/12/2014ALTERAArt. 5º
Lei Complementar03/2016 06/06/2016MENCIONAArtigo 6°

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