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  Lei Complementar 03/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.011/89, modificado pelo art. 6°. da Lei Complementar nº 3.799/14 e revoga a Lei Complementar nº 3.869115.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2016

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Lei Complementar3.869/2015 09/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei3.799/2014 27/11/2014MENCIONAArtigo 6°
Lei2.228/2002 03/09/2002MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 4° do artigo 16

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