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  Lei 3.655/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 29/06/2013

Autoria

MESA DIRETORA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.611/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONA
Lei2.943/2007 15/07/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.158/2019 29/03/2019MENCIONA
Lei4.024/2017 09/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei3.964/2016 29/12/2016ALTERAParágrafo Único para § 1º, art. 60
Lei3.964/2016 29/12/2016INCLUI§ 2º ao art 60
Lei3.954/2016 21/11/2016ALTERA§ 1 do art. 48; art. 53
Lei3.818/2014 22/12/2014EXCLUI Cargo de Assessor Técnico
Lei3.818/2014 22/12/2014MENCIONA
Lei3.743/2014 13/02/2014INCLUIparágrafo único ao art. 60
Lei3.676/2013 20/09/2013ALTERAReferência salarial dos Cargos de Assessor Técnico e Assessor para Cerimonial contantes no Anexo I
Resolução01/2019 27/03/2019MENCIONA

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