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  Lei 3.611/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.568/2012 11/06/2012MENCIONALDO; inciso I do art. 25; inciso II do art. 25;
Lei3.460/2011 30/12/2011MENCIONA
Lei3.409/2011 24/08/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/2014 03/01/2014MENCIONA
Lei3.701/2013 04/11/2013MENCIONALOA
Lei3.687/2013 15/10/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei3.673/2013 02/09/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.662/2013 21/08/2013MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.658/2013 15/08/2013MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.657/2013 15/08/2013MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.655/2013 29/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.650/2013 16/06/2013MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.641/2013 03/07/2013MENCIONAdotação orçamentária vigente
Lei3.638/2013 06/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.631/2013 05/04/2013MENCIONAOrçamento vigente

Sobre

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