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  Lei 3.638/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.611/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.683/2013 30/09/2013MENCIONA§§ 1° e 2° do art. 18
Lei3.683/2013 30/09/2013ALTERAEmenta; art. 1° e seu Parágrafo Único; art. 1° e seu Parágrafo Único; caput, inciso I e suas alíneas, inciso II e § 1° do art. 2º; caput do art. 3° e seu inciso VI; caput do art. 5º; incisos I e II do art. 7°; caput do art. 8; art. 9°; art. 11; capu
Lei3.683/2013 30/09/2013EXCLUI§ 3° do art. 18; parágrafo único do art. 21
Lei3.683/2013 30/09/2013REVOGA§§ 2° e 3° do art. 2º; § 3° do art. 5º

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