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  Lei 3.641/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM II DO §1º DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 14 DE ABRIL DE 2003, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA - FUNDAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2013

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Lei3.611/2012 20/12/2012MENCIONAdotação orçamentária vigente
Lei3.329/2010 27/08/2010MENCIONA
Lei2.331/2003 14/04/2003ALTERAItem II do § 1º do artigo 20

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