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  Lei 3.329/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331/03, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.045/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.288/2009 29/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei2.331/2003 14/04/2003ALTERAparágrafo único do art. 20 para § 1º
Lei2.331/2003 14/04/2003INCLUI§ 2º ao art. 20

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Lei3.641/2013 03/07/2013MENCIONA

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