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  Lei 3.039/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO V AO ART. 3º, DA LEI Nº 1369, DE 31 DE MAIO DE 1994, ALTERADA PEIA LEI Nº 1759, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.759/1998 15/10/1998MENCIONA
Lei1.369/1994 31/05/1994INCLUIinciso V ao art. 3º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.629/2013 22/03/2013MENCIONA
Lei3.608/2012 14/12/2012MENCIONA

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