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  Lei 2.797/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.232, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, AUMENTANDO O NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OBTER LICENÇA, PARA VENDA DE SORVETES NAS PRAIAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.232/2002 09/09/2002ALTERAArt. 2º
Lei2.232/2002 09/09/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.253/2019 26/12/2019MENCIONA
Lei3.894/2016 11/01/2016MENCIONA
Lei3.161/2008 19/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.161/2008 19/12/2008MENCIONA

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