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  Lei 4.253/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019

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Lei2.797/2006 27/04/2006MENCIONA
Lei2.232/2002 09/09/2002ALTERAArt. 2º e §§ I e II do do Art. 3º

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