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  Lei 4.078/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.239/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei4.224/2019 21/11/2019MENCIONA
Lei4.198/2019 28/08/2019ALTERALDO 2019
Lei4.197/2019 28/08/2019ALTERALDO 2019
Lei4.196/2019 21/08/2019ALTERALDO 2019
Lei4.191/2019 14/08/2019ALTERALDO 2019
Lei4.168/2019 24/04/2019MENCIONA

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