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  Lei 2.181/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.633/2004 30/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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