LEI Nº 1031, DE 28 DE MAIO DE 1990

Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores, bem como aprova os novos valores das Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.

Texto compilado

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal passa a ser constituído na conformidade desta Lei.

Art. 2º VETADO

Parágrafo Único. VETADO

Art. 2º O regime jurídico único adotado é o estatutário. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

Parágrafo Único. Aos servidores admitidos por concurso público pela legislação trabalhista, bem como aos estáveis, de conformidade com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica resguardado o direito de permanecerem sob a tutela da CLT. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

Art. 2º É misto o regime jurídico dos servidores municipais, adotando-se o regime estatutário para os cargos públicos de provimento efetivo e o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para os empregos públicos. (Redação dada pela Lei n° 2754/2005)

Art. 3º VETADO

Art. 3º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores da Prefeitura Municipal: funcionários públicos regidos pelo Estatutos dos Funcionários Públicos da Estância Balneária de Ubatuba e os empregados públicos tutelados pala Consolidação das Lei do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

Parágrafo Único. / § 1° A contratação de servidores para serviços de curta duração em caráter temporário será regida pela CLT. (Redação alterada pela Lei n° 2754/2005)

§ 2º A contratação de servidores para exercer as funções dos empregos constantes do Anexo 6 desta Lei, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante a realização de concurso público. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2754/2005)

§ 2º A contratação de servidores para exercer as funções dos empregos constantes do Anexo 6 desta Lei, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante a realização de processo seletivo. (Redação dada pela Lei n° 2953/2007)

Art. 4º A composição e a forma de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, passam a ser as constantes da presente Lei.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Funcionário público - a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto de Funcionários Públicos do Município. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

II - Cargo público - posição instituída na organização do funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas;

III - Emprego público - posição instituída na organização administrativa da Prefeitura, criado por lei, em número certo, com denominação própria, e atribuições específicas;

IV - Empregado público - a pessoa admitida para ocupar emprego público, tutelado pelas leis trabalhistas;

V - Servidor público - é a pessoa ocupante de cargo ou emprego, independente da natureza do seu vínculo com a administração municipal: institucional ou contratual;

VI - Vencimento - retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao funcionário público em virtude do exercício do cargo e correspondente ao padrão;

VII - Salário - retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao empregado público em virtude do exercício do emprego e correspondente ao padrão;

VIII - Remuneração - é o valor do vencimento ou salário acrescido das vantagens pecuniárias incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;

IX - Referência - é o indicativo de posição do servidor na escala de vencimentos ou salários, representada por algarismos arábicos ou romanos;

X - Grau - é o desdobramento da referência destinado à evolução funcional do servidor público indicado pelas letras "A" a "R" do alfabeto;

XI - Padrão - é o símbolo indicativo ao valor do vencimento ou salário pago ao servidor, formado pela combinação da referência com o grau.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído pelos cargos e empregos indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:

I - Parte fixa

a) Anexo 1 - cargos públicos de provimento efetivo;

b) Anexo 2 – cargos públicos de provimento em comissão.

c) Anexo 6 - Empregos Públicos de Natureza Permanente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2754/2005)

II - Parte Suplementar

a) Anexo 3 - empregos públicos de natureza permanente, a serem extintos na vacância.

Seção I

Da Parte Fixa

Subseção I

Dos Cargos Públicos De Provimento Efetivo

Art. 7º Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter efetivo a serem preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos nas quantidades, denominações e referencias especificadas no Anexo I.

Subseção II

Dos Cargos Públicos De Provimento Em Comissão

Art. 8º Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão, correspondentes as atividades de Direção, Chefia, Assessoramento e Encarregatura, nas quantidades, denominações e referências especificadas no Anexo 2.

Art. 9º Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre preenchimento e dispensa pelo Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos mínimos para o preenchimento.

§ 1º A escolha dos ocupantes dos cargos em comissão deverá recair preferencialmente sobre os servidores do quadro, detentores de cargos efetivos ou empregos permanentes.

§ 2º Independentemente de outros dispositivos legais, são condições mínimas para o preenchimento dos cargos em comissão.

I - Chefe de Setor: formação de primeiro grau e conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas;

II - Chefe de Seção: formação de segundo grau e conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas;

I - Chefe de Setor: conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas. (Redação dada pela Lei nº 1045/1990)

II - Chefe de Seção: conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas. (Redação dada pela Lei nº 1045/1990)

III - Chefe de Serviço: formação universitária e conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas.

I - Chefe de Setor, Chefe de Seção e Chefe de Serviço: ser escolarizado e se possível ter formação compatível com a ocupação; apresentando conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas. (Redação dada pela Lei nº 1235/1993)

§ 3º As condições mínimas de escolaridade estabelecidas para o preenchimento dos cargos em comissão de Chefe de Seção e Encarregado de Setor, de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, serão exigíveis a partir do exercício de 1993. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1069/1991) (Dispositivo revogado pela Lei nº 1235/1993)

Art. 10. Ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente que vier a ocupar transitoriamente, cargo de provimento em comissão, será devido o padrão equivalente ao mesmo, enquanto permanecer nesta situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao seu cargo efetivo ou emprego permanente.

Subseção III

Dos Empregos Públicos

Art. 11. Os empregos públicos de natureza permanente, constantes do Anexo 3 desta Lei, serão extintos na vacância.

Art. 11-A. Ficam criados os empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que serão providos mediante concurso público, nas quantidades, denominações e referências especificadas no Anexo 6 desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2754/2005)

Seção II

Dos Vencimentos E Salários

Art. 12. Os cargos e empregos públicos que fazem parte integrante desta Lei, serão distribuídos em escalas representados por algarismos arábicos ou romanos, onde o número indicará na ordem crescente o grau de responsabilidade.

§ 1º A escala constante do Anexo 4, estabelece os vencimentos dos cargos de preenchimento em comissão.

§ 2º A escala constante do Anexo 5, estabelece os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo e dos empregos de natureza permanente.

Art. 13 Os reajustes de vencimentos dos servidores municipais ocorrerão, a partir do mês de junho de 1990, mensalmente, tendo por base, no mínimo, a variação do bônus do Tesouro Nacional - BTN ocorrida no mês anterior ou outro referencial que venha substituí-lo, respeitados os limites expressos no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1239/1993)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 1238/1993)

Art. 14. A escala de vencimentos, de que trata a § 2º do artigo 12 e composta de dezesseis (16) referências numéricas subdivididas em dezoito (18) graus, identificadas pelas letras "A" a "R".

Parágrafo Único. Deverão ser mantidas as diferenças estabelecidas em dez por cento (10%) para as referências numéricas e três por cento (3%) para os graus. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1498/1996)

Art. 15. A demissão do funcionário, conforme o previsto no artigo 7º desta Lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para o cargo.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 16. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios que assegurem aos servidores, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis à sua valorização profissional.

Art. 17. Os funcionários públicos concorrerão na forma e nas condições desta Lei e outras disposições legais, as seguintes formas de evolução funcional:

I – Promoção;

II – Acesso.

Seção II

Da Promoção

Art. 18. A promoção é o procedimento através do qual a Administração proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargos de provimento efetivo e de emprego de natureza permanente a possibilidade de ascensão funcional.

Parágrafo Único. A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Art. 19. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior, proporcionará ao servidor a passagem de um grau para outro, imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da respectiva referência.

Parágrafo Único. O procedimento para a apuração dos critérios de antiguidade e merecimento será definido em lei.

Seção III

Do Acesso E Plano De Carreira

Art. 20. Acesso consiste na elevação do funcionário dentro do respectivo quadro, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro de uma carreira estabelecida.

Art. 21. O plano de carreira exigido constitucionalmente será definido em lei.

Art. 22. Processar-se-á o acesso sempre que ocorrer vagas nos cargos públicos efetivos que constituirão as carreiras.

Art. 23. Verificam-se vagas:

I - No falecimento do servidor;

II - Na demissão do servidor;

III - Na aposentadoria do servidor.

Art. 24. Somente poderão concorrer a acesso os funcionários que:

I - Preencherem as condições de habilitação e demais requisitos do novo cargo;

II - Tiverem o interstício de pelo menos setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício no cargo.

Art. 25. O acesso será precedido de concurso interno dentre os ocupantes dos cargos cujo exercício propicie a experiência necessária ao desempenho de cargos de maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.

Art. 26. Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente:

I - O que ingressou há mais tempo no serviço público municipal;

II - O admitido há mais tempo no cargo atual;

III - O mais idoso.

Art. 27. O ingresso no novo cargo poderá ser no grau em que se encontra classificado o funcionário.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 28. A regulamentação do sistema de promoção será disciplinada através de lei.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 29. A jornada de trabalho não poderá exceder semanalmente a quarenta (40) horas de trabalho.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá estabelecer horários diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços a serem executados.

Art. 30. Serão pagas a título de horas extras aquelas que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente autorizadas pela autoridade municipal competente.

Art. 31. Os médicos e dentistas terão jornada de trabalho fixada em vinte (20) horas semanais.

Art. 31 O médico, o médico sanitarista, o médico do trabalho, o médico veterinário e o cirurgião-dentista, terão jornada de trabalho fixada em 20 (vinte) horas; 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme a necessidade do Serviço, de acordo com critério fundamentalmente determinados pela Secretaria de Saúde e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e pelo Prefeito Municipal, vedada em qualquer hipótese, a jornada superior a 40 (quarenta) horas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.895/2016)

(Redação dada pela Lei nº 2101/2001)

Parágrafo Único. O Quadro do Magistério Público Municipal, regido pela Lei 886 de 23 de outubro de 1987, com a redação da Lei nº 1.043 de 26 de setembro de 1990 terá como piso salarial da categoria o valor de CR$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) a hora-aula, a vigorar a partir do mês de março de 1990, correspondente a referência 0101 - Jornada Parcial. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1069/1991)

Art. 31-A. O médico da Saúde da Família, o cirurgião-dentista da Saúde da Família e o Enfermeiro da Saúde da Família, cumprirão jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2754/2005)

Parágrafo Único. O quadro do Magistério Público Municipal, regido pela Lei 886 de 23 de outubro de 1987, terá como piso salarial da categoria o valor de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) a hora aula, a vigorar a partir do mês de março de 1990, correspondente a referência 01 - jornada parcial.

Art. 32. Os valores das escalas de vencimentos de que trata o artigo 12 e seus parágrafos, desta Lei, correspondem aos vencimentos ou salários dos servidores com jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais, exceção feita aos cargos de médico, médico sanitarista e dentista.

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 33. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargos de Chefia, Direção e Encarregatura, por período igual ou superior a dez (10) dias consecutivos.

Parágrafo Único. Será devida ao substituto a diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento ou salário do cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, em qualquer das situações previstas no "caput" deste artigo, enquanto em efetivo exercício no cargo.

Art. 34. Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo de origem.

Art. 35. Nas demais substituições não serão devidas diferenças de vencimentos e salários, fixados para o cargo ou emprego que o servidor ocupa na Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Os atuais servidores serão enquadrados no grau inicial de referência prevista para o seu cargo ou emprego, mediante portaria a ser baixada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Sendo a remuneração do servidor superior ao valor do grau inicial da referência de seu cargo ou emprego atual, será ele enquadrado no grau de valor igual ou de valor superior subsequente.

Art. 37. As atribuições, condições de trabalho e requisitos para cada cargo ou emprego serão disciplinados pelo Prefeito Municipal, atendidos os princípios expressos em lei.

Art. 38. Fica mantida a concessão aos servidores públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e empregos permanentes do adicional por tempo de serviço, no valor de cinco por cento (5%) do padrão de seu vencimento para cada quinquênio de serviço público municipal de efetivo exercício, e a sexta parte dos vencimentos aos vinte anos efetivo exercício que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos legais.

Art. 39. Ficam extintas as gratificações pagas aos servidores, a qualquer título, respeitados os direitos adquiridos.

Parágrafo Único. As gratificações a serem pagas aos servidores da área de saúde deverão ser efetuadas com verbas procedentes de outros órgãos governamentais e serão objeto de regulamentação através de legislação específica.

Art. 40. Ficam extintos os cargos públicos e empregos públicos que não constem desta Lei, resguardados os direitos adquiridos de seus ocupantes.

Parágrafo Único. Continuam existindo os cargos e empregos públicos criados pela Lei 886 de 23 de outubro de 1987 - Estatuto do Magistério Público do Município.

Art. 40. Ficam extintos os cargos e empregos públicos que não constem desta Lei, resguardados os direitos adquiridos de seus ocupantes. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

§ 1º Continuam existindo os cargos e empregos públicos criados pela Lei nº 886 de 23 de outubro de 1987 - Estatuto do Magistério público do Município, com a redação da Lei nº 1.043 de 26 de setembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

§ 2º Os servidores públicos considerados estáveis nos termos do Artigo 19 e §§ do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal serão necessária e Compulsoriamente inscritos para a prestação dos concursos para o preenchimento dos cargos cujas funções e atribuições venham exercendo. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

Art. 41. A Seção de Pessoal apostilará os títulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta Lei.

Art. 42. Todas as situações previstas nesta Lei, que dependam de disciplinação por lei complementar, serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo, dentro do prazo de trinta (30) dias da promulgação desta Lei.

Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1990, resguardando-se os direitos adquiridos e revogando-se as disposições em contrário, exceção feita à Lei nº 886 de 23 de outubro de 1987 - Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei 341 de 30 de dezembro de 1971 - Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, VETADO.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1990, resguardados dos direitos adquiridos, ficando revogadas as disposições em contrário, com a exceção da Lei nº 886 de 23 de outubro de 1987 - Estatuto do Magistério Municipal, com a redação dada pela Lei nº 341 de 30 de dezembro de 1971 - Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1069/1991)

Ubatuba, 28 de maio de 1990

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito em 28 de maio de 1990.

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
54	AGENTE ADMINISTRATIVO	8-A
03	AGENTE DE SANEAMENTO	9-A
04	AJUDANTE DE MANUTENÇÃO	4-A
15	AJUDANTE DE OBRAS	4-A
02	ALMOXARIFE	7-A
04	ARQUITETO	16-A
VETADO	VETADO	VETADO
07	ASSISTENTE SOCIAL	15-A
32	ATENDENTE	8-A
10	AUXILIAR DE CONS. DENTÁRIO	8-A
35	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	9-A
02	AUXILIAR DE NECROPSIA	8-A
75	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CAMPO	2-A
163/100 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1037/1990)	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	1-A
10/20 (Quantitativo alterado pela Lei 1193/1992)	AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS	8-A
04	AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	3-A
02	BIBLIOTECÁRIO	14-A
01	BIÓLOGO	15-A
03	CALCETEIRO	7-A
05	CARPINTEIRO	7-A
10	CIRURGIÃO-DENTISTA	16-A
05	COLETOR DE LIXO	2-A
05	COMPRADOR	9-A
01	CONTADOR	15-A
02	COORDENADOR DE CRECHE	13-A
02	COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR	10-A
05	COORDENADOR PEDAGÓGICO
04	COVEIRO	2-A
04	DESENHISTA	11-A
02	DESENHISTA-COPISTA	8-A
04	DIGITADOR	10-A
oi	ECONOMISTA	16-A
03	ELETRICISTA	7-A
03	ENCANADOR	7-A
01	ENCARREGADO DA CANTINA	5-A
02	ENCARREGADO DE TURMA	7-A
02	ENFERMEIRO	16-A
03	ENGENHEIRO CIVIL	16-A
VETADO	VETADO	VETADO
VETADO	VETADO	VETADO
VETADO	VETADO	VETADO
VETADO	VETADO	VETADO
01	FONOAUDIÓLOGO	15-A
08	GARI	1-A
05	INSPETOR DE ALUNOS	5-A
10	JARDINEIRO	2-A
02	MARCENEIRO	7-A
04	MECÂNICO	7-A
15	MÉDICO	16-A
01	MÉDICO SANITARISTA	16-A
45	MERENDEIRA	4-A
05	MESTRE DE OBRA	10-A
37	MOTORISTA	8-A
01	NUTRICIONISTA	15-A
24	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10-A
07	OPERADOR DE MÁQUINA	9-A
05	ORIENTADOR EDUCACIONAL
02	PADEIRO	5-A
20	PEDREIRO	7-A
04	PINTOR	6-A
02	PINTOR LETRISTA	8-A
07	PROCURADOR JURÍDICO	6-A
79	PROFESSOR I
70	PROFESSOR III
VETADO	VETADO	VETADO
06	PSICÓLOGO	15-A
05	RECEPCIONISTA	6-A
04	SALVA-VIDAS	7-A
05	SECRETÁRIA DE ESCOLA	10-A
02	SECRETÁRIO DA JUNTA DO SER. MILITAR	8-A
01	SOLDADOR	6-A
04	TÉCNICO DESPORTIVO	14-A
02	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	12-A
OI	TÉCNICO DE LABORATÓRIO	12-A
OI	TÉCNICO DE RAIO X	12-A
OI	TÉCNICO EM AGRIMENSURA	12-A
05	TELEFONISTA	5-A
01	TERAPEUTA OCUPACIONAL	15-A
02	TESOUREIRO	11-A
VETADO	VETADO	VETADO
45	VIGIA	3-A
06	ZELADOR	4-A
15	Assistente Administrativo (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	12-A
12	Fiscal de Obras (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	10-A
04	Fiscal de Posturas (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	10-A
09	Fiscal de Tributos (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	10-A
10	Recreacionista (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	9-A
03	Topógrafo (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	12-A
130	Auxiliar de Serviços Gerais de Escola (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	3-A

ANEXO 2

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE/DENOMINAÇÃO	PADRÃO
1 VETADO	VETADO
2 AGENTE PARA ASSUNTOS OE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL	V
2 AGENTE PARA ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL	V
2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	V
2 ASSESSOR DE GABINETE	V
5 ASSISTENTE DE DIREÇÃO
1 CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTES  (Cargo extinto pela Lei n° 1164/1992)	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS/ CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS (Cargo transformado pela Lei nº 1073/1991)	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	IV
1 – CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (Cargo criado pela Lei nº 1073/1991)	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE PROMOÇÕES TURÍSTICAS (Cargo extinto pela Lei n° 1164/1992)	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE TESOURARIA	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DÉ TOPOGRAFIA E DESENHO	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	IV
1 CHEFE DA SEÇÃO DO CONTENCIOSO	IV
1 CHEFE DE SEÇÃO DE RECREAÇÃO E LAZER (Cargo criado pela Lei n° 1164/1992)	IV
1 CHEFE DE GABINETE	VI
1 CHEFE DE SERVIÇO DE AÇÃO COMUNITÁRIA	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO/ CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO (Cargo transformado pela Lei nº 1073/1991)	V
1 VETADO	VETADO
1 CHEFE DE SERVIÇO DE MEDICINA	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E PROJETOS/ CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS PARTICULARES E PROJETOS (Cargo transformado pela Lei nº 1073/1991)	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FÍSICO E SOCIOECONÔMICO	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE SAÚDE COLETIVA	V
1 CHEFE DE SERVIÇOS DE TRIBUTOS	V
1 CHEFE DE SERVIÇO DE ESPORTES (Cargo criado pela Lei n° 1164/1992)	V
1 COORDENADOR DAS CRECHES MUNICIPAIS	IV
VETADO	VETADO
1 COORDENADOR DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	VI
1 COORDENADOR DO PROCON	IV
5 DIRETOR DE ESCOLA
1 ENCARREGADO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS (Cargo extinto pela Lei n° 1164/1992)	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO DA SA	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA PJ	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA SE	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA SOS/ ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA SO (Cargo transformado pela Lei nº 1073/1991)	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA SS	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA SSS	III
1 – ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA SAU (Cargo criado pela Lei nº 1073/1991)	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE PATRIMÔNIO	III
1 ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇO FUNERÁRIO	III
2 MOTORISTA DE GABINETE	I
3 OFICIAL DE GABINETE	II
1 PROCURADOR CHEFE	VI
2 SECRETÁRIA DE GABINETE	III
1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	VI
1 SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO	VI
1 SECRETÁRIO DE SAÚDE	VI
1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS	VI
1 SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS/ SECRETÁRIO DE OBRAS (Cargo transformado pela Lei nº 1073/1991)	VI
1 SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	VI
1 – SECRETÁRIO DE ARQUITETURA E URBANISMO (Cargo criado pela Lei nº 1073/1991)	VI
1 SECRETÁRIO DE TURISMO E ESPORTES (Cargo extinto pela Lei n° 1164/1992)	VI
1 SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER (Cargo criado pela Lei n° 1164/1992)	VI
1 SECRETÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL	VI
1 SECRETÁRIO DE GOVERNO (Cargo incluído pela Lei 1213/1992)	VI

ANEXO 3

EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
24	AGENTE ADMINISTRATIVO	8-A
09	AJUDANTE DE OBRAS	4-A
02	ALMOXARIFE	7-A
15	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	12-A
02	ASSISTENTE SOCIAL	15-A
11	ATENDENTE	8-A
46	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CAMPO	2-A
82	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	1-A
03	CALCETEIRO	7-A
02	COLETOR DE LIXO	2-A
02	COMPRADOR	9-A
01	COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR	10-A
03	COVEIRO	2-A
01	DESENHISTA COPISTA	8-A
01	ELETRICISTA	7-A
01	ENCARREGADO DE CANTINA	5-A
01	ENCARREGADO DE TURMA	7-A
01	ENFERMEIRO	16-A
03	FISCAL DE OBRAS	9-A/10-A (Padrão alterado pela Lei nº 1037/1990)
02	FISCAL DE POSTURAS	9-A/10-A (Padrão alterado pela Lei nº 1037/1990)
02	FISCAL DE TRIBUTOS	9-A/10-A (Padrão alterado pela Lei nº 1037/1990)
01	GARI	1-A
01	INSPETOR DE ALUNOS	5-A
03	JARDINEIRO	2-A
01	MECÂNICO	7-A
02	MÉDICO	16-A
03	MESTRE DE OBRAS	10-A
12	MOTORISTA	8-A
13	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10-A
04	OPERADOR DE MÁQUINA	9-A
05	PEDREIRO	7-A
03	PINTOR	6-A
18	PROFESSOR I
16	PROFESSOR III
03	PROCURADOR JURÍDICO (Cargo criado pela Lei nº 1037/1990)	16-A
01	PSICÓLOGO	15-A
04	SALVA-VIDAS	7-A
01	SOLDADOR	6-A
03	TÉCNICO DESPORTIVO	14-A
01	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	12-A
01	TELEFONISTA	5-A
01	TOPÓGRAFO	11-A/12-A (Padrão alterado pela Lei nº 1037/1990)
19	VIGIA	3-A
02	ZELADOR	4-A

(Redação dada pela Lei n° 1345/1994)

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA, ACRESCENTA E FIXA

QUANT	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
90 114 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 90 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	AGENTE ADMINISTRATIVO	8-A
15	AGENTE ADMINISTRATIVO DE ESCOLA (Cargo criado pela Lei n° 1822/1999)	8
25	AGENTE ADMINISTRATIVO DO PSF (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	8-A
30	AGENTE DE SANEAMENTO	9-A
120	AGENTE EDUCACIONAL (Cargo criado pela Lei nº 3674/2013)	6 -A
04	AJUDANTE DE MANUTENÇÃO	4-A
10	AJUDANTE GERAL (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	1-A
65	AJUDANTE DE OBRAS	4-A
02	ANALISTA DE SISTEMAS (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	17-A
04	ALMOXARIFE	7-A
04 07 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 04 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	ARQUITETO	17-A
15	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	12-A
10 07 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 10 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	ASSISTENTE SOCIAL	17-A
42	ATENDENTE	8-A
10	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	8-A
07 05 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 07 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PSF (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	9-A
62	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	9-A
03	AUXILIAR DE NECROPSIA	8-A
75	AUXILIAS DE SERVIÇOS DE CAMPO	2-A
120 167 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 120 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	1-A
130	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE ESCOLA	3-A
60 101 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 60 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS /PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Expressão alterada pela Lei n° 3201/2009)	8-A
01	AUXILIAR DE BIBLIOTECA	8-A
04	AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	3-A
03	BIBLIOTECÁRIO	16-A
02	BIÓLOGO	17-A
02	BORRACHEIRO	7-A
05	CADASTRADOR	8-A
12	CALCETEIRO	7-A
05	CARPINTEIRO	7-A
15 06 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 15 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	CIRURGIÃO DENTISTA	10-A
07	CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	20-A
30	CIRUGIÃO DENISTA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (Cargo criado pela Lei n° 2754/2005)	21
25	COLETOR DE LIXO	2-A
05	COMPRADOR	9-A
01 03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 01 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	CONTADOR	16-A
09	COORDENADOR PEDAGÓGICO
04	COVEIRO	2-A
03	COZINHEIRO	5-A
04	DESENHISTA	11-A
02	DESENHISTA COPISTA	8-A
06	DIGITADOR	10-A
01	ECONOMISTA	17-A
05 06 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 05 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	ELETRICISTA	7-A
05	ENCANADOR	7-A
09	ENFERMEIRO	17-A
30 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 30 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	ENFERMEIRO DA SAÚDE DA FAMÍLIA (Cargo criado pela Lei n° 2754/2005)	20
03 06 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 03 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	ENGENHEIRO CIVIL	17-A
01	ENGENHEIR0 SANITARISTA	17-A
01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	17-A
03	ESTATÍSTICO	17-A
01	FOTÓGRAFO (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	12-A
04	FARMACÊUTICO (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	17-A
12	FISCAL DE OBRAS	10-A
04 01 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 04 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	FISCAL DE POSTURA	10-A
09 12 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 09 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	FISCAL DE TRIBUTOS/INSPETOR FISCAL DE RENDAS (Nomenclatura alterada pela Lei nº 3282/2009)	10-A
04 05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 04 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	FISIOTERAPEUTA	16-A
04	FONOAUDIÓLOGO	16-A
01	FUNILEIRO	6-A
20	GARI	1-A
09	INSPETOR DE ALUNOS	5-A
05	INSTRUTOR DE ESPORTES	10-A
02	LAVADOR	6-A
10	JARDINEIRO	2-A
02	MARCENEIRO	7-A
04	MECÂNICO	7-A
01	MECÂNICO PARA MÁQUINA PESADA	7-A
30	MÉDICO	16-A
30	MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA (Cargo criado pela Lei n° 2754/2005)	22
01	MÉDICO CARDIOLOGISTA (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
05	MÉDICO CLÍNICO GERAL (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
02	MÉDICO DERMATOLOGISTA (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
02	MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
02	MÉDICO OFTALMOLOGISTA (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
02	MÉDICO ORTOPEDISTA(Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
08	MÉDICO PEDIATRA (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
02	MÉDICO UROLOGISTA(Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	22-A
01	MÉDICO SANITARISTA	16-A
01	MÉDICO DO TRABALHO	16-A
01 02 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 01(Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	MÉDICO VETERINÁRIO	16-A
45	MERENDEIRA	4-A
05	MESTRE DE OBRAS	10-A
45 47 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 45 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	MOTORISTA	8-A
01 04 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 01 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	NUTRICIONISTA	16-A
29	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10-A
01 / 02 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3417/2011) (Quantitativo criado pela Lei n° 2872/2006)	OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA (Cargo criado pela Lei n° 2872/2006)	9 –A (Referência criada pela Lei n° 2872/2006)
02	OFICIAL DE MERENDA ESCOLAR	10-A
20 12 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 20 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	OPERADOR DE MAQUINA	9-A
05	ORIENTADOR EDUCACIONAL
02	PADEIRO	5-A
30 23 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 30 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	PEDREIRO	7-A
10 11 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 10 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	PINTOR	6-A
02	PINTOR LETRISTA	8-A
07 13 (Quantitativo alterado pela Lei nº 3.514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 07 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	PROCURADOR MUNICIPAL	17-A
120	PROFESSOR I
80	PROFESSOR III
04	PROGRAMADOR	14-A
03	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	17-A
0S	PSICÓLOGO	17-A
01	PUBLICITÁRIO (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	17-A
05	RECEPCIONISTA	6-A
10	RECREACIONISTA	9-A
02	REPARADOR	6-A
04	SALVA-VIDAS	7-A
07	SECRETARIA DE ESCOLA	10-A
02	SOLDADOR	6-A
02	SUPERVISOR DE ENSINO
08	TÉCNICO DESPORTIVO	17-A
12 10 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 12 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	12-A
01	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	12-A
02	TÉCNICO DE LABORATÓRIO	12-A
01	TÉCNICO DE RAIO-X	12-A
01	TÉCNICO DE AGRIMENSURA	12-A
04	TÉCNICO DE INFORMÁRTICA (Cargo criado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)	12-A
06 05 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 06 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	TELEFONISTA	5-A
02	TERAPEUTA OCUPACIONAL	16-A
02	TESOUREIRO	11-A
03	TOPÓGRAFO	12-A
65	VIGIA	3-A
06	ZELADOR	4-A
150	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (Cargo criado pela Lei n° 2953/2007)	03
60	AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DA FAMÍLIA (Cargo criado pela Lei n° 2953/2007)	09
60	TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DA FAMÍLIA (Cargo criado pela Lei n° 2953/2007)	12
30	AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (Cargo criado pela Lei n° 2953/2007)	3

(Redação dada pela Lei n° 1345/1994)

ANEXO II

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA, ACRESCENTA E FIXA

QUANT.	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
02	AGENTE P/ ASSUNTOS DE DESENV. MUNICIPAL	V
02	AGENTE P/ ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL	V
01	AGENTE PARA ASSUNTOS MIGRATÓRIOS	V
01	ASSESSOR DE GOVERNO	VI
01	ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE GABINETE	VI
01	ASSESSOR PARA ASSUNTOS EXTERNOS	VI
01	ASSESSOR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS	VI
02	ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO	V
02	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	V
04	ASSESSOR DE GABINETE	V
01	ADMINISTRADOR DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXES	IV
05	ASSISTENTE TÉCNICO	IV
05	ASSISTENTE DE DIREÇÃO
10	ASSISTENTE DE CRECHE MUNICIPAL	III
01	COORDENADOR DE EVENTOS E MARKETING	IV
01	COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE	V
01	COORDENADOR DO CENTRO DE PRQCESS. DE DADOS	VI
01	COORDENADOR DO PROCON	IV
01	COORDENADOR DE FILMAGEM, FOTOGRAFIA E VÍDEO	III
01	CHEFE DE SEÇÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO E ORG. E MÉTODOS DE TRABALHO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA	IV
01	CHEFE DA SEÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE	IV
01	CHEFE DA SEÇÃO DE TESOURARIA	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE PARQUES F. TRILHAS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR	IV
01	CHEFE DE SE CSC) DE MERENDA ESCOLAR	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DA S.O.	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE TOPOGRAFIA	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE DESENHO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE RECREAÇÃO E LAZER	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE TREINAMENTO E COMPETIÇÃO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE NUTRIÇÃO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO FUNERÁRIA	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	IV
01	CHEFE DE SEÇÃO DE COORDENADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	IV
01	CHEFE DE SERVIÇO DE AÇÃO COMUNITÁRIA	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DO CONTENCIOSO	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE CONSULTORIA	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE EXECUÇÕES FISCAIS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE MEDICINA	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE SAÚDE COLETIVA	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA	V
01	CHEFE DE SERVIÇO AUXILIAR DE DIAGNOSTICO E REABILITAÇÃO	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE SUPERVISÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE ESPORTES	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE TRIBUTOS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FÍSICO E SÓCIO-ECONÔMICO	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL	V
01	CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE CRECHES E EMEIS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE 1º E 2º GRAU, SUPLETIVO E PROFISSIONALIZANTE	V
01	CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO DE CUSTOS E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS	V
01	CHEFE DE SERVIÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PARTICULARES E OBRAS PÚBLICAS	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO	V
01	CHEFE DE SERVIÇO DE SUPERV. DE OBRAS PÚBLICAS	V
05	DIRETOR DE ESCOLA
01	ENCARREGADO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE FUTEBOL	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE SURF	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE CANTINA	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE BALCÃO DE EMPREGOS	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE SERVIÇO FUNERÁRIO	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE CONTROLE DE EXPEDIENTE	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE CÁLCULOS E SALÁRIOS	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA S.A.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE PATRIMÔNIO	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA P.M.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA S.O.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA S.S.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA S.A.U.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA S.E.L.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DA S.E.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE ALMOXARIFADO DA S.S.	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE ALMOXARIFADO DA S.E.	III
01	ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTES DA S.E.	III
01	ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO GERAL	III
01	ENCARREGADO DE SETOR DE EXPEDIENTE DO GAB.	III
02	ENCARREGADO DE TURMA DE SERVIÇOS GERAIS	I
10	SUPERVISOR DE OBRAS	III
01	CHEFE DE GABINETE	VI
02	MOTORISTA DE GABINETE	I
03	SECRETARIA DE GABINETE	III
01	SECRETARIA DE ASSESSORIA DE EXPEDIENTE DO GAB.	IV
01	SECRETARIA DE ASSESSORIA DA EDUCAÇÃO	IV
04	OFICIAL DE GABINETE	II
01	PROCURADOR CHEFE / SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS (Denominação alterada pela Lei n° 1817/1999)	VI
01	SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO	VI
01	SECRETARIO DE FINANÇAS	VI
01	SECRETARIO DE EDUCAÇÃO	VI
01	SECRETARIO DE OBRAS	VI
01	SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	VI
01	SECRETARIO DE ARQUITETURA E URBANISMO	VI
01	SECRETARIO DE SAÚDE	VI
01	SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER	VI
01	SECRETARIO DE SERVIÇO SOCIAL	VI
01	SECRETARIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	VI

(Redação dada pela Lei n° 1345/1994)

ANEXO III

EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA FIXA

QUANT.	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
02	AGENTE ADMINISTRATIVO	8-A
01	AGENTE DE SANEAMENTO	9-A
17	AJUDANTE DE OBRAS	4-A
02	ASSISTENTE SOCIAL	17-A
05	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	12-A
22	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CAMPO	2-A
18	AUXILIAR DÉ SERVIÇOS GERAIS	1-A
07	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE ESCOLA	3-A
01	COLETOR DE LIXO	2-A
02	COMPRADOR	9-A
01	COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR	10-A
03	COVEIRO	2-A
01	DESENHISTA	11-A
01	DESENHISTA C0PI8TA	8-A
01	ELETRICISTA	7-A
01	ENFERMEIRO	17-A
03	ENCARREGADO DE TURMA	7-A
01	ENCARREGADO DE CANTINA	5-A
01	INSPETOR DE ALUNOS	5-A
01	JARDINEIRO	2-A
01	MECÂNICO	7-A
02	MÉDICO	16-A.
07	MESTRE DE OBRAS	10-A
12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10-A
04	PEDREIRO	7-A
02	PINTOR	6-A
02	PROFESSOR III
01	PSICÓLOGO	17-A
01	SOLDADOR	6-A
02	TÉCNICO DESPORTIVO	17-A
01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	14-A
01	TOPÓGRAFO	12-A
17	VIGIA	3-A
02	ZELADOR	4-A

(Dispositivo incluído pela Lei n° 1345/1994)

ANEXO III - A

DENOMINAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DETENTORES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE

NATUREZA PERMANENTE CONSTANTE NO ANEXO III

AGENTE ADMINISTRATIVO

01. José Mesquita dos Santos Filho

02. Josué Benedito M. da Silva

AGENTE DE SANEAMENTO

01. João Benedito Janet

AJUDANTE DE OBRAS

01. Benedito Manoel de Oliveira

02. Benedito Manoel dos Santos

03. Benedito Sebastião dos Santos

04. Carlos do Prado

05. Clementino de Souza Franca

06. Euclides Gonçalves

07. Eugênio Mesquita dos Santos

08. Geraldo Rodrigues da Silva

09. João Augusto Nunes

10. João Hilário do Prado

11. José Gonçalves da Cunha

12. José Guimarães

13. José Matos da Silva

14. Lucilio de Oliveira

15. Manoel Francisco S. Filho

16. Orival Benedito dos Santos

17. Paulo Roberto do Prado

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01. Antonio José Fragoso

02. Carlos Alberto Gonçalves Leite

03. José Mauro dos Santos

04. Moacir Bueno dos Santos

05. Regina Célia Fonseca Batista

ASSISTENTE SOCIAL

01. Enelsi Luiza Portela

02. Maria Joana Monte Claro

AUXILIAR DE SERVIÇO DE CAMPO

01. Alcides Luiz dos Santos

02. Antonio Alexandre de Oliveira

03. Antonio dos Santos

04. Antonio Fernandes dos Santos

05. Benedito Alexandre de Oliveira

06. Benedito Barbosa dos Santos

07. Benedito Braga

08. Benedito de Oliveira Costa

09. Benedito Ferreti

10. Carlos Horácio dos Santos

11. Carmelino Alves dos Santos

12. Domingos Crispim dos Santos

13. Francisco Lopes de Araujo

14. Jaime de Oliveira

15. João Lopes

16. Leandro Luiz dos Santos

17. Luiz Domingos da Silva

18. Manoel Ferreti

19. Manoel Rosendo dos Santos

20. Orlando Antonio de Oliveira

21. Roque Luiz dos Santos

22. Simeão Lamosa dos Santos

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01. Agostinha da Silva Gonçalves

02. Aurora Aparecida Vieira de Souza

03. Benedito Agostinho Ramos

04. Carmo Antonio de Oliveira

05. Clemencia Ramos de Souza

06. Guiomar dos Santos Oliveira

07. Jenny de Souza Romero

08. José Benedito de Amorim

09. José Erne Braz

10. Lazaro Vital André

11. Maria Aparecida Claro

12. Maria Aparecida da Silva

13. Maria Aparecida Leite

14. Rosa Pereira da Silva

15. Rufino Nunes de Barros

16. Santa Candida do Prado

17. Sebastiana Marinho de Oliveira

18. Sebastião Jacinto Filho

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE ESCOLA

01. Alice Lucio dos Santos

02. Clotilde Maraia da Conceição

03. Izabel de Andrade Pereira

04. Maria de Oliveira C. dos Santos

05. Maria Gomes Fernandes

06. Maria Pereira da Costa

07. Onofrea de Oliveira

COLETOR DE LIXO

01. Luis Dias de Camargo

COMPRADOR

01. Dirceu Sanches

02. Nelson Ramos Barbosa

COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR

01. Catarina Gomes dos Santos

COVEIRO

01. Francisco Leandro

02. José Pedro Briet

03. Sebastião Dias dos Santos

DESENHISTA

01. Donizete Tavares da Cruz

DESENHISTA COPISTA

01. Aparecido Saturnino Barbosa

ELETRICISTA

01. Romão Mateus

ENCARREGADO DE CANTINA

01. Cila Maria de Oliveira Silva

ENCARREGADO DE TURMA

01. Expedito Pereira Coelho

02. José Feliciano Coelho

03. Pedro de Oliveira

ENFERMEIRO

01. Elisabet Lucinda da Silva

INSPETOR DE ALUNOS

01. Francelina Malvina da Conceição

JARDINEIRO

01. Guido Bueno de Gouvea

MECÂNICO

01. Manoel Correa Leite

MÉDICO

1. Dilei de Brito Nascimento

2. Juscelino Mendes de Almeida Neto

MESTRE DE OBRAS

01. Angelo Mesquita dos Santos

02. Celio Pinto

03. João Camargo

04. João Claro da Rocha

05. José Benedito Martins

06. Manoel Rodrigues dos Santos

07. Rieli de Campos

OFICIAL ADMINISTRATIVO

01. Celson das Dores

02. Ester Coelho da Cruz

03. Ezio Graciliano dos Santos

04. Josefina Alves Moreira

05. Marci da Rocha

06. Maria Antonia de Araújo

07. Maria Rocha dos Santos

08. Maria Vera Lucia Vilalta Serpa

09. Marina Kikuto T. Makyiama

10. Nanci de Lamônica

11. Nício Bibiano Silva

12. Rosa Maria Canabrava Vital

PEDREIRO

01. Cláudio Amaro de Oliveira Filho

02. Elizeu Amancio Ramos

03. Isaac Rodrigues da Silva

04. José Lourenço de Oliveira Filho

PINTOR

01. Ari Fátima Vieira das Chagas

02. Benedito Luiz Venancio

PROFESSOR

01. Cândido Osvaldo de Moura

02. Cláudio Maria de Souza

PSICÓLOGO

01. Wenilton Blasques

SOLDADOR

01. Jorge Barbosa

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

01. Maria Cleusa dos Santos Silva Dervalhe

TÉCNICO DESPORTIVO

01. Elza Maria Cancellier

02. José Carlos Soares

TOPÓGRAFO

01. Renato Rodrigues

VIGIA

01. Antonio Barroso Filho

02. Antonio Benedito de Oliveira

03. Benedito Ângelo dos Santos

04. Benedito Fernandes dos Santos

05. João Ferreira da Silva Neto

06. José Marcelino Filho

07. Manoel Vitória dos Santos

08. Milton Francisco de Jesus;

09. Nelson Ferreira Gonçalves

10. Nelson Graça Coimbra

11. Norival Dias dos Santos

12. Oscarlino Pedro de Oliveira

13. Pedro Selino

14. Sebastião Nunes Correa

15. Sinésio José dos Santos

16. Valdemar de Jesus

17. Vitor Vitorio da Silva

ZELADOR

01. Genésio dos Santos

02. Silas de Oliveira

ANEXO 4

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REFERÊNCIA	VALOR/CR$
I	13.200,00
II	16.000,00
III	18.000,00
IV	25.000,00
V	37.000,00
VI_	45.000,00

(Redação dada pela Lei n° 1498/1996)

REFERÊNCIA	VALOR R$
I	539,12
II	625,50
III	687,20
IV	903,13
V	1.273,30
VI	1.480,11

(Redação dada pela Lei n° 1633/1997)

REFERÊNCIA	VALOR R$
I	721,28
II	793,41
III	872,75
IV	1.134,57
V	1.588,40
VI	1.906,08

ANEXO 5

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS E DOS EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE E EFETIVOS

PADRÃO	GRAU
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
1	4.800,00	4.944,00	5.092,32	5.245,09	5.402,44	5.564,51	5.731,45	5.903,39	6.080,49	6.262,90	6.450,79	6.644,31	6.843,64	7.048,95	7.260,42	7.478,23	7.702,58	7.933,66
2	5.280,00	5.438,40	5.601,55	5.769,60	5.942,69	6.120,97	6.304,60	6.493,74	6.688,55	6.889,21	7.095,89	7.308,77	7.528,03	7.753,87	7.986,49	8.226,08	8.472,86	8.727,05
3	5.808,00	5.982,24	6.161,71	6.346,56	6.536,96	6.733,07	6.935,06	7.143,11	7.357,40	7.578,12	7.805,46	8.039,62	8.280,81	8.529,23	8.785,11	9.048,66	9.320,12	9.599,72
4	6.388,80	6.580,46	6.777,87	6.981,21	7.190,65	7.406,37	7.628,56	7.857,42	8.093,14	8.335,93	8.586,01	8.843,59	9.108,90	9.382,17	9.663,64	9.953,55	10.252,16	10.559,72
5	7.027,68	7.238,51	7.455,67	7.679,34	7.909,72	8.147,01	8.391,42	8.643,16	8.902,45	9.169,52	9.444,61	9.727,95	10.019,79	10.320,38	10.629,99	10.948,89	11.277,36	11.615,68
6	7.730,45	7.962,36	8.201,23	8.447,27	8.700,69	8.961,71	9.230,56	9.507,48	9.792,70	10.086,48	10.389,07	10.700,74	11.021,76	11.352,41	11.692,98	12.043,77	12.405,08	12.777,23
7	8.503,50	8.758,61	9.021,37	9.292,01	9.570,77	9.857,89	10.153,63	10.458,24	10.771,99	11.095,15	11.428,00	11.770,84	12.123,97	12.487,69	12.862,32	13.248,19	13.645,64	14.055,01
8	9.353,85	9.634,47	9.923,50	10.221,21	10.527,85	10.843,69	11.169,00	11.504,07	11.849,19	12.204,67	12.570,81	12.947,93	13.336,37	13.736,46	14.148,55	14.573,01	15.010,20	15.460,51
9	10.289,24	10.597,92	10.915,86	11.243,34	11.580,64	11.928,06	12.285,90	12.654,48	13.034,11	13.425,13	13.827,88	14.242,72	14.670,00	15.110,10	15.563,40	16.030,30	16.511,21	17.006,55
10	11.318,16	11.657,70	12.007,43	12.367,65	12.738,68	13.120,84	13.514,47	13.919,90	14.337,50	14.767,63	15.210,66	15.666,98	16.136,99	16.621,10	17.119,73	17.633,32	18.162,32	18.707,19
11	12.449,98	12.823,48	13.208,18	13.604,43	14.012,56	14.432,94	14.865,93	15.311,91	15.771,27	16.244,41	16.731,74	17.233,69	17.750,70	18.283,22	18.831,72	19.396,67	19.978,57	20.577,93
12	13.694,98	14.105,83	14.529,00	14.964,87	15.413,82	15.876,23	16.352,52	16.843,10	17.348,39	17.868,84	18.404,91	18.957,06	19.525,77	20.111,54	20.714,89	21.336,34	21.976,43	22.635,72
13	15.064,48	15.516,41	15.981,90	16.461,36	16.955,20	17.463,86	17.987,78	18.527,41	19.083,23	19.655,73	20.245,40	20.852,76	21.478,34	22.122,69	22.786,37	23.469,96	24.174,06	24.899,28
14	16.570,93	17.068,06	17.580,10	18.107,50	18.650,73	19.210,25	19.786,56	20.380,16	20.991,56	21.621,31	22.269,95	22.938,05	23.626,19	24.334,98	25.065,03	25.816,98	26.591,49	27.389,23
15	18.228,02	18.774,86	19.338,11	19.918,25	20.515,80	21.131,27	21.765,21	22.418,17	23.090,72	23.783,44	24.496,94	25.231,85	25.988,81	26.768,47	27.571,52	28.398,67	29.250,63	30.128,15
16	20.050,82	20.652,34	21.271,91	21.910,07	22.567,37	23.244,39	23.941,72	24.659,97	25.399,77	26.161,76	26.946,61	27.755,01	28.587,66	29.445,29	30.328,65	31.238,51	32.175,67	33.140,94

(Redação dada pela Lei n° 1498/1996)

REFERÊNCIA	VALOR R$
01	300,00
02	314,83
03	331,11
04	349,02
05	368,72
06	390,39
07	414,24
08	440,48
09	469,33
10	481,08
11	515,99
12	554,39
13	596,63
14	643,11
15	694,24
16	750,47
17	1.059,71

(Redação dada pela Lei n° 1633/1997)

REFERÊNCIA	VALOR R$
01	353,27
02	378,00
03	404,46
04	432,77
05	463,07
06	495,48
07	530,17
08	567,28
09	606,99
10	649,48
11	694,94
12	743,59
13	795,64
14	851,33
15	910,93
16	1.002,02
17	1.402,83

(Dispositivo Incluído pela Lei n° 2754/2005)

REFERÊNCIA	VALOR
20	2.800,00
21	3.500,00

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2101/2001)

REFERÊNCIA	VALOR
18	1.636,93
19	2.182,58

§ 1º Enquadrar-se-á na referência 20 (vinte) criada por este artigo, os cargos de Enfermeiro da Saúde da Família.

§ 1º Enquadrar-se-ão nas referências criadas pelo artigo, os cargos de médico, sanitarista, médico do trabalho, médico veterinário e cirurgião-dentista, que cumprirem jornada semanal de 30 (trinta) horas na referência 18 (dezoito) e 40 (quarenta) horas na referência 19 (dezenove). (Redação dada pela Lei nº 2101/2001)

§ 2º Enquadrar-se-á na referência 21 (vinte e um), criada por este artigo, os cargos de Cirurgião Dentista da Saúde da Família.

§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 06 (seis) horas ou 08 (oito) horas diárias, de acordo com critérios objetivos determinados pela Secretaria de Saúde e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e pelo Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal, vedada em qualquer hipótese, a jornada superior a 40 (quarenta) horas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3895/2016)

(Redação dada pela Lei nº 2101/2001)

§ 3º Enquadrar-se-á na referência 22 (vinte e dois) criada por este artigo, os cargos de Médico da Saúde da Família.

(Dispositivo Incluído pela Lei n° 2754/2005)

ANEXO 6

Empregos Públicos Permanentes, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

QUANT.	JORNADA SEMANAL	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
300	40 horas	Agente Comunitário de Saúde I	03
300	40 horas	Agente Comunitário de Saúde II	12
60	40 horas	Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família	09
30	----	Agente de Controle de Endemias (Cargo criado pela Lei nº 2849/2006)	08
60 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3514/2012) (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 019414020.2012.2.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 60 (Quantitativo em vigor, após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.514/2012)	40 horas	Técnico de Enfermagem da Saúde de Família	12