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Lei 3.719/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/12/2013

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Cargos/Salários/Abonos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.629/2013	22/03/2013	MENCIONA	Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Lei	3.592/2012	17/10/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.491/2012	02/03/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.461/2011	30/12/2011	MENCIONA
Lei	3.461/2011	30/12/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.459/2011	23/12/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.995/2007	15/10/2007	MENCIONA	Estatuto do Servidores Públicos do Município de Ubatuba
Lei	2.995/2007	15/10/2007	REVOGA	caput e §§ 1º e 2º do art. 21; inciso IV do art. 81; §§ 1º e 2º do art. 83; caput e parágrafo único do art. 84; caput e parágrafo único do art. 94;
Lei	2.752/2005	22/12/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.707/2005	21/09/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.465/2003	29/12/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.169/2002	07/03/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.989/2000	11/09/2000	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.794/1999	01/01/1999	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.757/1998	15/10/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.656/1997	26/11/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.299/1993	19/10/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	art. 53 e seu parágrafo único
Lei	711/1984	14/02/1984	MENCIONA	Plano Diretor

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.077/2018	29/06/2018	REVOGA
Lei	4.043/2017	06/12/2017	ALTERA	art. 20
Lei	4.040/2017	24/11/2017	INCLUI	Coordenadoria da Mulher e Cargo de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as mulheres ao Anexo XII
Lei	3.956/2016	21/11/2016	MENCIONA	art. 20
Lei	3.906/2016	31/03/2016	MENCIONA	Cargos do Anexo VI
Lei	3.889/2016	07/01/2016	MENCIONA
Lei	3.889/2016	07/01/2016	INCLUI	Cargo de Assessor de Serviços Comunitários
Lei	3.759/2014	21/05/2014	ALTERA	art. 18; art.. 49; art. 109; art. 147; art. 189; art. 208; art. 237; art. 252; Anexos I, II, III, VI, VIII, X, XII, XIII e XIV e Tabela de Análise; Organogramas; art. 296
Lei	3.759/2014	21/05/2014	INCLUI	art. 27-A; art. 36-A; art. 44-A; art. 43-A; art. 43-B; art. 53-A; art. 55-A; art. 54-A; art. 117-A; 127-A; 130-A; 130-B; 126-A; 126-B; 158-A; 151-A; 167-A; 170-A; 192-A; art. 236-A; art. 245-A; art. 247-A; art. 255-A; art. 259-A; art. 264-A; art.
Lei	3.759/2014	21/05/2014	REVOGA	quantidades de vagas dos Cargos de Diretor de Escola, ViceDiretor de Escola, Professor-Coordenador e Supervisor de Ensinodispostos no Anexo I
Lei	3.759/2014	21/05/2014	MENCIONA

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