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  Lei 1.794/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.299 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.345/1994 29/03/1994INCLUICargos no anexo I e II;
Lei1.299/1993 19/10/1993MENCIONA
Lei1.299/1993 19/10/1993INCLUIServiço de Pavimentação, Artefatos de Cimento e Britagem; Seção de Pavimentação; Seção de Artefatos de Cimento ;Seção de Britagem

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.719/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.597/2012 24/10/2012MENCIONA
Lei2.752/2005 22/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.042/2001 26/03/2001INCLUI§ 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º, no artigo 7º-A; parágrafo único ao artigo 22; parágrafo único ao artigo 24

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