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  Lei 3.597/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA E SEUS RESPECTIVOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS MESMOS EM CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2012

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Lei3.514/2012 30/03/2012MENCIONA
Lei3.029/2007 07/12/2007MENCIONA
Lei3.014/2007 14/11/2007MENCIONA
Lei2.815/2006 08/07/2006MENCIONA
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONAEstrutura Administrativa da Prefeitura
Lei2.480/2004 20/02/2004MENCIONA
Lei1.949/2000 02/07/2000MENCIONA
Lei1.794/1999 01/01/1999MENCIONA
Lei1.566/1996 27/12/1996MENCIONA
Lei1.542/1996 11/10/1996MENCIONA
Lei1.524/1996 26/07/1996MENCIONA
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