| Lei | 3.719/2013 | 26/12/2013 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei | 2.752/2005 | 22/12/2005 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei | 2.676/2005 | 10/05/2005 | MENCIONA | § 1º do Art. 11 |
| Lei | 2.676/2005 | 10/05/2005 | MENCIONA | Órgão de Proteção ao Consumidor - PROCON |
| Lei | 2.676/2005 | 10/05/2005 | ALTERA | Renumerados os Órgãos indicados na letra "B" |
| Lei | 2.676/2005 | 10/05/2005 | INCLUI | Número 2.4 como Órgão de Proteção ao Consumidor - PROCON |
| Lei | 2.184/2002 | 12/04/2002 | MENCIONA | Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal |
| Lei | 2.116/2001 | 20/11/2001 | MENCIONA | artigo 15 |
| Lei | 1.961/2000 | 28/07/2000 | MENCIONA | |
| Lei | 1.961/2000 | 28/07/2000 | INCLUI | Incisos VIII, IX e X ao art. 18; Inciso IV ao item 5.0.2, art. 20; Inciso XI ao item 10.5.2, art. 25; |
| Lei | 1.961/2000 | 28/07/2000 | ALTERA | Item 6.5 do art. 21 |
| Lei | 1.953/2000 | 14/07/2000 | MENCIONA | |
| Lei | 1.794/1999 | 01/01/1999 | MENCIONA | |
| Lei | 1.794/1999 | 01/01/1999 | INCLUI | Serviço de Pavimentação, Artefatos de Cimento e Britagem; Seção de Pavimentação; Seção de Artefatos de Cimento ;Seção de Britagem |
| Lei | 1.478/1995 | 29/11/1995 | INCLUI | Encarregado do Setor de Elétrica e Hidráulica e Encarregado do Setor de Manutenção de Obras Públicas na Secretaria de Obras; Cargo de Assistente para Assuntos Sociais, Setor de Documentação e Setor Funerário na Secretaria de Serviço Social |
| Lei | 1.365/1994 | 31/05/1994 | EXCLUI | Seção de Transportes, Máquinas e Equipamentos Rodoviários; Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos; Setor de Transportes da Secretaria de Obras |
| Lei | 1.365/1994 | 31/05/1994 | INCLUI | Serviço de Controle De Transportes; Seção de Transportes; Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos, Setor de Transportes para Atendimento a Secretaria de Educação e Setor de Transportes para Atendimento a Secretaria de Saúde na Secretaria de Obras |
| Lei | 1.365/1994 | 31/05/1994 | MENCIONA | |
| Lei | 1.344/1994 | 29/03/1994 | MENCIONA | |
| Lei | 1.344/1994 | 29/03/1994 | INCLUI | Coordenadoria De Filmagem, Fotografia E Vídeo na Assessoria e Comunicação; Setor de Cálculos e Salários, Setor de Controle de Expediente na Secretaria de Administração; Serviço Técnico Pedagógico de Creches e Emeis, Serviço Técnico Pedagógico de 1° e 2° Grau, Supletivo e Profissionalizantes, Setor de Manutenção Geral na Secretaria de Educação; Setor de Fiscalização de Comércio Ambulante na Secretaria de Finanças; Serviço de Supervisão de Obras Públicas na Secretaria de Obras; Coordenadoria dos Serviços de Atenção à Saúde, Serviço de Medicina na Secretaria de Saúde. |
| Lei | 1.344/1994 | 29/03/1994 | EXCLUI | Serviço Técnico Pedagógico, Seção de Educação Infantil e Seção de Ensino de 1º Grau, Supletivo e Profissionalizante da Secretaria de Educação; Coordenadoria da Unidade Central e Coordenadoria da Unidade Periférica da Secretaria de Saúde |