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  Lei 1.953/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SEÇÃO DE CADASTRAMENTO RURAL, NA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, E O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRAMENTO RURAL, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2000

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Lei1.897/1999 31/12/1999INCLUIOrçamento vigente
Lei1.345/1994 29/03/1994MENCIONA
Lei1.345/1994 29/03/1994INCLUICargo de Chefe da Seção de Cadastramento Rural, no Anexo II
Lei1.299/1993 19/10/1993MENCIONA
Lei1.156/1992 22/04/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° art. 40

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