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  Lei 3.956/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 3.719/13 E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL, SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.719/2013 26/12/2013MENCIONAart. 20
Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONAEstatuto do Servidor Público

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.541/2023 09/01/2023ALTERAEmenta; Parágrafo único do art. 2° ; Inciso II do art. 10; Incisos II e IV do art. 11 ; caput e os Incisos I e II, do art. 12
Lei4.541/2023 09/01/2023REVOGAinciso IV, do art. 9°
Lei4.352/2020 16/12/2020INCLUIInciso IV no art. 8º; Inciso III e alíneas "a", "b", "c" e "d" no Art. 9º; acrescenta texto: "e Engenharia ou Arquitetura" ao final do Inciso II do Art. 12;
Lei4.348/2020 16/12/2020INCLUIInciso IV ao art. 8°; Alíneas "a", "b", "c", "d" ao inciso III do art. 9°; "texto" no final do inciso II do art. 12.
Lei4.348/2020 16/12/2020ALTERA Inciso III do art. 9°.
Lei4.339/2020 03/12/2020ALTERAEmenta; caput do art. 4°; art. 6°; artigo 16;
Lei4.339/2020 03/12/2020INCLUIIncisos III e IV no art. 9°; Art. 19-A;
Lei4.043/2017 06/12/2017ALTERAArt. 2º; art. 4º; art. 5º

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