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Lei 711/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO: O SISTEMA VIÁRIO, O ZONEAMENTO, O PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 14/02/1984

Origem

Poder Legislativo

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	709/1983	12/12/1983	REVOGA TOTALMENTE
Lei	671/1982	29/11/1982	REVOGA TOTALMENTE
Lei	665/1982	12/06/1982	REVOGA TOTALMENTE
Lei	644/1981	05/11/1981	REVOGA TOTALMENTE
Lei	640/1981	31/08/1981	REVOGA TOTALMENTE
Lei	638/1981	11/08/1981	REVOGA TOTALMENTE
Lei	630/1981	16/04/1981	REVOGA TOTALMENTE
Lei	621/1980	02/12/1980	REVOGA TOTALMENTE
Lei	595/1979	18/12/1979	REVOGA TOTALMENTE
Lei	574/1979	03/09/1979	REVOGA TOTALMENTE
Lei	557/1979	24/03/1979	REVOGA TOTALMENTE
Lei	515/1978	10/04/1978	REVOGA TOTALMENTE
Lei	505/1977	27/12/1977	REVOGA TOTALMENTE
Lei	452/1975	22/12/1975	MENCIONA
Lei	144/1968	02/01/1968	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	973/1989	30/05/1989	MENCIONA	Anexo III - Tabela dos Grupos de Uso.
Lei	949/1988	05/12/1988	MENCIONA	Art.56, II, "b" e "c".
Lei	946/1988	14/11/1988	MENCIONA
Lei	946/1988	14/11/1988	ALTERA	Art.13; Art.21.
Lei	946/1988	14/11/1988	INCLUI	Módulo MO 2 A no Anexo IV.
Lei	946/1988	14/11/1988	ALTERA	Anexo V.
Lei	911/1987	16/12/1987	ALTERA	Art.21,caput e §1º; Anexo IV; Anexo V;
Lei	911/1987	16/12/1987	INCLUI	Módulos 16 e 17 no Anexo IV.
Lei	909/1987	14/12/1987	REVOGA	§ 3º do Artigo 21
Lei	856/1986	08/12/1986	ALTERA	inciso I do Artigo 16
Lei	829/1986	09/06/1986	ALTERA	Anexo III; Anexo IV; Anexo V.
Lei	823/1986	04/06/1986	MENCIONA	Art.72 e seguintes.
Lei	806/1985	26/12/1985	ALTERA	Art.13; Art.22; Art.32; Art.33; Art.35; Anexo V.
Lei	806/1985	26/12/1985	INCLUI	Art.35-A
Lei	735/1984	22/10/1984	INCLUI	§ 3º, alineas a, b, c do art. 21
Lei Complementar	07/2018	14/04/2018	ALTERA	Art. 21 e § 1º;
Lei Complementar	07/2018	14/04/2018	MENCIONA	Anexo III
Lei	4.350/2020	16/12/2020	MENCIONA
Lei	4.294/2020	08/09/2020	MENCIONA
Lei	4.137/2018	20/12/2018	MENCIONA
Lei	4.063/2018	14/04/2018	MENCIONA
Lei	4.025/2017	09/10/2017	MENCIONA
Lei Complementar	04/2016	02/12/2016	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.952/2016	01/11/2016	MENCIONA
Lei	3.942/2016	19/08/2016	MENCIONA
Lei	3.887/2016	07/01/2016	MENCIONA
Lei Complementar	3.876/2015	24/11/2015	ALTERA	Alíneas "a", "b", "c" da Z.2 do Art. 13
Lei	3.807/2014	17/12/2014	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.803/2014	08/12/2014	MENCIONA
Lei	3.719/2013	26/12/2013	MENCIONA	Plano Diretor
Lei	3.702/2013	04/11/2013	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 23A
Lei	3.685/2013	08/10/2013	MENCIONA
Lei	3.660/2013	21/08/2013	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.653/2013	19/06/2013	INCLUI	art. 23-B
Lei	3.632/2013	11/04/2013	MENCIONA
Lei	3.629/2013	22/03/2013	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.566/2012	11/06/2012	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.558/2012	14/07/2012	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.506/2012	20/03/2012	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.495/2012	13/03/2012	ALTERA	art. 27
Lei	3.495/2012	13/03/2012	INCLUI	§ 2º, art. 27
Lei	3.471/2012	06/01/2012	MENCIONA
Lei	3.385/2011	28/07/2011	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.363/2011	28/03/2011	MENCIONA	inciso II, do artigo 45
Lei	3.363/2011	28/03/2011	ALTERA	Avenida
Lei	3.330/2010	27/08/2010	MENCIONA
Lei	3.313/2010	24/05/2010	MENCIONA	Plano Diretor Físico, de uso e ocupação do solo do Município
Lei	3.302/2010	18/03/2010	INCLUI	Art. 26-F
Lei	3.210/2009	14/08/2009	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	3.126/2008	22/10/2008	MENCIONA	Plano Diretor do Município
Lei	3.055/2007	27/12/2007	MENCIONA	Anexo 3
Lei	2.977/2007	13/09/2007	MENCIONA	Plano Diretor do Município de Ubatuba
Lei	2.972/2007	15/08/2007	MENCIONA	Lei de Ocupação e Zoneamento de solo
Lei	2.949/2007	22/07/2007	MENCIONA	Prazo prorrogado para apresentação da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei	2.894/2006	28/12/2006	INCLUI	Alínea "t" no inciso II do Art. 45; § 6º ao Art. 46
Lei	2.782/2006	29/03/2006	ALTERA	Para Corredor Comercial a Rua Vasco da Gama, no bairro da Estufa II, na forma do PDM
Lei	2.752/2005	22/12/2005	MENCIONA	Lei de Zoneamento
Lei	2.596/2004	11/11/2004	ALTERA	"caput" do art. 30-A
Lei	2.596/2004	11/11/2004	INCLUI	§ 3º ao art. 30-A
Lei	2.535/2004	07/07/2004	MENCIONA
Lei	2.493/2004	12/02/2004	MENCIONA	uso cotidiano C1 do anexo III; zona Z13 do art.13.
Lei	2.456/2003	15/12/2003	INCLUI	alínea "u" no § 2º do art.45.
Lei	2.447/2003	25/11/2003	MENCIONA	Lei do uso do solo
Lei	2.425/2003	09/10/2003	MENCIONA	Anexo III
Lei	2.425/2003	09/10/2003	INCLUI	parágrafo único ao art.26/A
Lei	2.425/2003	09/10/2003	INCLUI	parágrafo único, ao artigo 26/A
Lei	2.421/2003	08/10/2003	INCLUI	parágrafo 5º ao artigo 46
Lei	2.368/2003	25/07/2003	INCLUI	ocupação MO-1B no Anexo V
Lei	2.368/2003	25/07/2003	MENCIONA
Lei	2.362/2003	12/07/2003	MENCIONA
Lei	2.357/2003	30/05/2003	INCLUI	Alínea "h" ao art. 31
Lei	2.268/2002	04/12/2002	MENCIONA	Art. 25; Art. 31
Lei	2.203/2002	01/01/2002	ALTERA	Art. 26-E
Lei	2.192/2002	24/05/2002	ALTERA	artigo 21
Lei	2.183/2002	12/04/2002	INCLUI	artigo 26/D
Lei	2.143/2001	17/12/2001	INCLUI	Art. 26-E.
Lei	2.078/2001	18/09/2001	ALTERA	parágrafo único ao seu art. 63
Lei	2.046/2001	18/04/2001	MENCIONA
Lei	2.017/2000	27/12/2000	INCLUI	Art. 26-C
Lei	2.010/2000	13/12/2000	INCLUI	§ 2° ao art. 30-A
Lei	2.010/2000	13/12/2000	ALTERA	Parágrafo único do art. 30-A
Lei	1.976/2000	18/06/2000	MENCIONA
Lei	1.976/2000	18/06/2000	MENCIONA	Art. 14; Anexo I - Planta de Zoneamento
Lei	1.976/2000	18/06/2000	ALTERA	Art. 13, Z.5a
Lei	1.960/2000	27/07/2000	INCLUI	Alínea "q" no art. 45, II
Lei	1.927/2000	27/03/2000	ALTERA	Alínea "o" ao inciso II, do art. 45
Lei	1.921/2000	28/02/2000	INCLUI	Alénia "q" ao inciso II do art. 45
Lei	1.921/2000	28/02/2000	MENCIONA	Anexo III; Art. 46
Lei	1.916/2000	24/02/2000	INCLUI	Inciso III ao art. 30; Alínea "p" ao inciso II do art. 45; § 4° ao art. 46
Lei	1.876/1999	09/11/1999	INCLUI	artigo 26-B
Lei	1.766/1998	19/11/1998	MENCIONA	Classificação Eventual do Anexo III; Anexo IV e V
Lei	1.752/1998	24/09/1998	MENCIONA	Zonas Z-6 (Zona de uso incompatível com o Turismo) e Z-10 (Zona dos bairros internos)
Lei	1.752/1998	24/09/1998	INCLUI	MO - 19 ao Anexo IV
Lei	1.725/1998	17/07/1998	ALTERA	artigo 30-A
Lei	1.725/1998	17/07/1998	MENCIONA	Anexo III
Lei	1.711/1998	27/04/1998	ALTERA	Artigo 24 e 25
Lei	1.671/1997	18/12/1997	MENCIONA
Lei	1.624/1997	22/06/1997	INCLUI	R3A ao Anexo III; MO 7A e MO 8A, ao Anexo IV
Lei	1.624/1997	22/06/1997	ALTERA	Artigo 21, §1º
Lei	1.603/1997	16/07/1997	ALTERA	§ 2º, do artigo 35
Lei	1.591/1997	15/05/1997	INCLUI	Parágrafo 4º ao Artigo 35
Lei	1.585/1997	08/05/1997	INCLUI	Artigo 30-A, com Parágrafo Único
Lei	1.585/1997	08/05/1997	MENCIONA	Sessão II, do Capítulo III
Lei	1.578/1997	24/04/1997	INCLUI	inciso II, do artigo 45; parágrafo 3º ao artigo 46
Lei	1.575/1997	08/04/1997	MENCIONA	artigo 65, parágrafo 3º, letra "b" e "c"
Lei	1.569/1997	15/01/1997	MENCIONA
Lei	1.553/1996	04/12/1996	INCLUI	Z-12 ao art. 13
Lei	1.553/1996	04/12/1996	MENCIONA
Lei	1.527/1996	04/06/1996	INCLUI	Artigo 26-A
Lei	1.508/1996	15/04/1996	INCLUI	Artigo 23/A
Lei	1.492/1996	18/01/1996	ALTERA	Inciso I do artigo 14
Lei	1.492/1996	18/01/1996	INCLUI	Zona Z.13 no artigo 13; Coluna Z.13 no Anexo V
Lei	1.492/1996	18/01/1996	MENCIONA	Artigo 13, item Z.13
Lei	1.488/1996	04/01/1996	INCLUI	Quadra I do loteamento "Jardim Praia do Sol", localizado na Praia Grande na Z-2c do art. 13
Lei	1.488/1996	04/01/1996	EXCLUI	Quadra I do loteamento "Jardim Praia do Sol", localizado na Praia Grande.Zona Z-12 do artigo 13
Lei	1.461/1995	12/09/1995	INCLUI	Categoria R5B-apart-hotel na Classificação "Habitacional" ao ANEXO III; Módulo M015B ao ANEXO IV; Uso Agrupado Vertical R5B no Grupo Residencial ao ANEXO V
Lei	1.461/1995	12/09/1995	MENCIONA	Artigo 15
Lei	1.436/1995	17/05/1995	ALTERA	Anexo V, modelo de uso "COTIDIANO" , sub usos "COMERCIAIS E SERVIÇOS LEVES, coluna Zona Z 5 A; Artigo 26
Lei	1.436/1995	17/05/1995	MENCIONA	Artigo 15
Lei	1.418/1994	29/12/1994	ALTERA	2º do artigo 38; Anexo IV, MO-7, MO-8, MO-16, MO-17; Alínea "b" do artigo 33
Lei	1.418/1994	29/12/1994	INCLUI	alínea "g" ao artigo 31
Lei Complementar	14/2020	04/02/2020	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 13
Lei	1.325/1993	20/12/1993	ALTERA	Anexo V - Tabela de Modelos de Uso e Ocupação do Solo excluídos os usos R.3; R.4; R.5; R.5A.
Lei	1.325/1993	20/12/1993	MENCIONA	Anexo I; Anexo II
Lei	1.323/1993	09/12/1993	ALTERA	"caput" do Art. 21
Lei	1.279/1993	21/06/1993	REVOGA	Art. 71
Lei	1.264/1993	14/07/1993	MENCIONA
Lei	1.254/1993	10/05/1993	MENCIONA	Artigo 65, parágrafo 3º, letra "b" e "c"
Lei	1.246/1993	14/04/1993	MENCIONA	Art. 43
Lei	1.180/1992	10/06/1992	ALTERA	alínea "a"; "b"; "c".
Lei	1.177/1992	01/06/1992	ALTERA	Módulo 7; Módulo 8; Módulo 12; Módulo 15A; Módulo 16; Módulo 17; do anexo IV.
Lei	1.177/1992	01/06/1992	ALTERA	parágrafo 1º do art.38
Lei	1.175/1992	25/07/1992	INCLUI	Zona 12 "Z.12" no art.13
Lei	1.175/1992	25/07/1992	ALTERA	Inciso I do Art.14; Art.35, caput.
Lei	1.175/1992	25/07/1992	MENCIONA	Art.15; Anexo IV; Anexo V.
Lei	1.175/1992	25/07/1992	INCLUI	Modelo de ocupação MO 18 no Anexo IV; Modelo de ocupação MO 1A no Uso Eventual E-1; Art.33-A.
Lei	1.158/1992	07/05/1992	ALTERA	Coeficiente de aproveitamento máximo dos Módulos 15 e 15A
Lei	1.149/1992	11/03/1992	INCLUI	categoria R5A no anexo III.
Lei	1.149/1992	11/03/1992	INCLUI	Módulo MO15A no Anexo IV
Lei	1.149/1992	11/03/1992	MENCIONA	Art.15
Lei	1.149/1992	11/03/1992	INCLUI	R5A no grupo Residencial no Anexo V
Lei	1.103/1991	04/11/1991	MENCIONA	Plano Diretor
Lei	1.055/1990	12/11/1990	MENCIONA	art.48; art.49; art.51; art.63.
Lei	1.047/1990	12/10/1990	ALTERA	Caput do art.21
Lei	1.032/1990	08/07/1990	ALTERA	Caput do art.21.
Lei	1.029/1990	25/05/1990	MENCIONA	Plano Diretor Físico do Município
Lei	1.006/1989	07/12/1989	INCLUI	Parágrafo único ao art. 72 da Seção II, do Capítulo V.

Sobre

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