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  Lei 1.103/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA, O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArtigos 4º, incisos I, IX, XXI e XXII, 6º, 7º, 8º, 12, incisos III e XII; 35, inciso III; 37; 57, incisos XIV e XXIII; 68; 69; 70; 71; 72; 77; 121; 145; 164; 169; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 204; 210; 214; 240; 266; 279
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONACódigo Tributário do Município
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAPlano Diretor

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.137/2018 20/12/2018REVOGA parágrafo único e o inciso II do art. 7º; o art. 10 e seus incisos
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento
Lei2.386/2003 23/06/2003MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento - CMD
Lei1.500/1996 13/03/1996MENCIONA
Lei1.151/1992 17/03/1992INCLUIinciso X no artigo 8
Lei1.151/1992 17/03/1992ALTERAinciso VIII do artigo 15

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