Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 711/84, TRANSFORMANDO À AV. MARGINAL DO LOTEAMENTO JARDIM CRACÓVIA NO PEREQUÊ-AÇÚ PARA USO COMERCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAinciso II, do artigo 45
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAAvenida

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