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  Lei 1.624/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 711/84 NO QUE SE REFERE AO USO E OCUPAÇÃO DA ZONA Z.2C DA PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1997

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 40
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIR3A ao Anexo III; MO 7A e MO 8A, ao Anexo IV
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAArtigo 21, §1º

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