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  Lei 823/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1986

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Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAArt.72 e seguintes.
Lei504/1977 27/12/1977REVOGA TOTALMENTE
Lei406/1974 14/05/1974REVOGA TOTALMENTE
Lei279/1970 14/04/1970REVOGA TOTALMENTE
Lei219/1969 25/02/1969REVOGA TOTALMENTE

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