Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DISPOSTO NO ARTIGO 264, DA LEI MUNICIPAL 2892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAPrazo prorrogado para apresentação da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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