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  Lei 2.136/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PARA COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.054/2001 02/05/2001MENCIONA
Lei2.054/2001 02/05/2001MENCIONAart. 4º
Lei2.035/2001 21/02/2001MENCIONAorçamento vigente.
Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGAinciso I do "caput", do art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.602/2004 25/11/2004MENCIONAProrroga prazo do art. 6°
Lei2.570/2004 24/08/2004MENCIONAProrroga prazo do art. 6°
Lei2.516/2004 28/04/2004MENCIONAProrroga prazo do art. 6°
Lei2.481/2004 27/02/2004MENCIONAProrroga prazo
Lei2.468/2004 13/01/2004ALTERA§ 3º do artigo 1º; artigo 6º
Lei2.409/2003 22/09/2003MENCIONA
Lei2.409/2003 22/09/2003ALTERAArt. 5° e Art. 6°
Lei2.341/2003 24/04/2003MENCIONAProrroga prazo art. 6°
Lei2.293/2003 06/01/2003MENCIONAPrazo Prorrogado
Lei2.245/2002 21/10/2002MENCIONA
Lei2.245/2002 21/10/2002ALTERAPrazo prorrogado no Art. 6º
Lei2.211/2002 11/06/2002ALTERAProrroga prazo
Lei2.194/2002 27/05/2002ALTERAPrazo prorrogado
Lei2.194/2002 27/05/2002MENCIONAArt. 6º

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