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  Lei 2.054/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.409/2003 22/09/2003MENCIONAArt. 4°; Art. 3°
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONA
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONAart. 4º
Lei2.076/2001 01/08/2001ALTERAparágrafo único do artigo 2º

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