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  Lei 2.516/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA ATÉ 30/06/04 OS PRAZOS DA LEI 2.136/01, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A VISTA OU PARCELADAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2004

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONAProrroga prazo do art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.570/2004 24/08/2004MENCIONA

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