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  Lei 2.341/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA ATÉ 31/07/03 OS PRAZOS DA LEI 2.136/01, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A VISTA OU PARA FORMALIZAR PEDIDO DE PARCELAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONAProrroga prazo art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.409/2003 22/09/2003REVOGA TOTALMENTE

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