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  Lei 2.194/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.136/01, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PRORROGANDO ATÉ 28 DE JUNHO DO CORRENTE ANO OS PRAZOS CONCEDIDOS AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO A VISTA E PARA FORMALIZAR SEU PEDIDO DE PARCELAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.136/2001 13/12/2001ALTERAPrazo prorrogado
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONAArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.409/2003 22/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei2.245/2002 21/10/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.211/2002 11/06/2002MENCIONA

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