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  Lei 2.211/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.136/01 QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PRORROGANDO ATÉ 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, A DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDA PELA LEI 2.194/02, PARA PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.194/2002 27/05/2002MENCIONA
Lei2.136/2001 13/12/2001ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.409/2003 22/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei2.245/2002 21/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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