Melhore sua busca

  Lei 2.602/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA ATÉ 30/12/04 O PRAZO DA LEI 2.136/01, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A VISTA OU PARCELADAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.570/2004 24/08/2004MENCIONA
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONAProrroga prazo do art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.