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  Lei 3.062/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.970, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE, INCLUINDO A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DA LEI 1.154 DE 22 DE ABRIL DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.079/2001 19/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei1.970/2000 05/06/2000ALTERAArt. 1º
Lei1.229/1993 02/02/1993MENCIONA
Lei1.154/1992 22/04/1992MENCIONA
Lei1.031/1990 28/05/1990MENCIONAparágrafo único do art. 39

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