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  Lei 1.229/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.031/1990 28/05/1990MENCIONAParágrafo Único do Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.461/2011 30/12/2011MENCIONA
Lei3.062/2008 22/02/2008MENCIONA
Lei1.641/1997 24/09/1997MENCIONA
Lei1.641/1997 24/09/1997ALTERAParágrafo 4º, do artigo 1º
Lei1.448/1995 23/07/1995MENCIONA

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