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  Lei 1.970/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, EM CASO DE APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE, COM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2000

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Lei3.062/2008 22/02/2008ALTERAArt. 1º
Lei2.079/2001 19/09/2001ALTERAartigo 1º
Lei2.039/2001 26/03/2001ALTERAartigo 1º

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