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  Lei 1.154/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE OU SIMILARES, MUNICIPALIZADOS POR EFEITO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONSTANTE DO PROCESSO NÚMERO 429-00692/87 E NA CONFORMIDADE DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 905/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei905/1987 09/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.947/2016 05/10/2016MENCIONA
Lei3.062/2008 22/02/2008MENCIONA

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