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Lei 4.024/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, reformula disposições, Organograma e Anexos da Câmara Municipal de Ubatuba, e revoga a Lei nº 3.655 de 29 de julho de 2013.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 09/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.954/2016	21/11/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.676/2013	20/09/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.655/2013	29/06/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.334/2010	03/11/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.995/2007	15/10/2007	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba
Lei	2.943/2007	15/07/2007	MENCIONA	art. 20
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	§ 8º, art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.158/2019	29/03/2019	MENCIONA
Lei	4.058/2018	27/03/2018	ALTERA	quadro de pessoal e cargos do Anexo II; tabela de vencimentos do Anexo III ; inciso XVIII do art. 17
Lei	4.055/2018	04/01/2018	ALTERA	Referência salarial CC-IV do cargo de Assessor de Gabinete do Vereador do anexo I; referência salarial CC-V do cargo de Chefe de Gabinete do Vereador do anexo I; referência salarial CC-IV do cargo de Assessor para Cerimonial do anexo I
Resolução	01/2019	27/03/2019	MENCIONA

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